Page 3 - REVISTA GRUPO CRELUZ - EDIÇÃO MARÇO 2022
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Mudança
Nova resolução da Aneel
altera regras para distribuidoras
de energia elétrica
Normativa nº serviços elétricos, e não ao consumi- referentes a qualidade da distribui-
1000/2021 busca dor fi nal. “O associado não terá que ção energética, podendo consertar o
unifi car e facilitar fazer nenhuma alteração. A normativa equipamento antes do fi m do prazo,
lista quais serviços que podem ser so-
tendo esse valor ressarcido em caso
normas para o melhor licitados pelo consumidor, quais seus de comprovação dos problemas.
direitos e deveres, prazos que devem
Além disso, em caso de descumpri-
entendimento dos ser cumpridos pelas empresas, entre mento do prazo máximo de três dias
consumidores outras defi nições”, esclarece Ozelame. para o restabelecimento da energia
elétrica, os valores de ressarcimen-
Segundo o gerente, a nova resolução to, que já eram previstos em outras
Agência Nacional de Energia busca tornar mais claras e objetivas normativas, terão reajuste. Itens como
Elétrica (Aneel) elaborou uma as regras que já existiam em outras prazos de instalação de ligações
A nova normativa para agrupar e normativas, como a nº 456/2000 e novas, compensações e bandeiras
facilitar a compreensão dos direitos e a nº 414/210. “O que ocorreu foi uma tarifárias também estão descritas na
deveres dos consumidores de ener- revisão de texto, que a tornou mais normativa.
gia, chamada de Resolução Normati- simples, mais direta, de fácil enten-
va nº 1000/2021. Publicada no dia 20 dimento, para que uma pessoa leiga Os canais de atendimento das pres-
de dezembro, seu processo de imple- consiga ler e entender”, afi rma Ozela- tadoras de serviço junto ao consumi-
mentação ocorre por partes, sendo me. “Ela alinhou vários aspectos com dor também deverão ser ampliados.
a última delas passando a vigorar no o Código de Defesa do Consumidor “Sempre que o consumidor tiver
fim de 2022. também”, cita. alguma dúvida quanto a alguma pres-
tação de serviço, é nessa resolução
Como explica o gerente de regulamen- Agora, o consumidor terá até cinco 1000 que ele encontrará seus direitos,
tação da Creluz, Jamenson Guilher- anos para solicitar junto a distribui- além de poder entrar em contato
me Ozelame, as novas regras dizem dora de energia a compensação por direto com a empresa”, complementa
respeito a atuação dos prestadores de danos causados devido a problemas Ozelame. Creluz/Divulgação
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