Cadastro de Tarifa Social de Energia Elétrica - Baixa Renda

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pela Lei nº 10438 de 26 de abril de 2002, que concede descontos na fatura de energia. Com a REN. nº 1000 e Lei nº 14.203/2021 as unidades consumidoras que cumprirem os requisitos legais para o recebimento do benefício, passam a ter o enquadramento automático na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Descontos

Gratuídade para famílias de baixa renda (até 80Kwh);

 

Requisitos
  • Família inscrita no CadÚnico para programas sociais do Governo Federal;
  • Pertencer a classe residencial;
  • Renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
  • A data da última atualização cadastral no cadastro único deve ser de até 2 (dois) anos;
  • Não possuir o benefício em outra unidade consumidora.

 

Informações
  • Nº de telefone para contato;
  • Nº da unidade consumidora;
  • E-mail.

 

Documentos necessários para cadastro

Cadastro Pessoa Física
  • Documento de identificação com fé pública que conste o nº do CPF (ex: Carteira de identidade nacional, CNH, Registro profissional, CTPS...).
  • Folha resumo do cadastro único;
  • Fatura de energia.

 

Canais disponíveis para efetuar o processo
  • Agências de atendimento;
  • WhatsApp 0800 510 1818;

 

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