Declaração/Autorização de Passagem

Formulário de Declaração/Autorização de Passagem

  • Eu
    , inscrito (a) no CPF sob o nº
    ligado na UC n°
    , proprietários do imóvel denominado
    , conforme escritura pública n.º
    , registrada sob o n.º
    , no Cartório de Registro de Imóveis de
    AUTORIZAMOS a CRELUZ – COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA a passar e construir redes de distribuição de energia de minha/nossa propriedade, e manifesto o compromisso de firmar, quando solicitado pela CRELUZ, o respectivo Contrato de Servidão Administrativa, nos seguintes termos:
  • 1) Fica a CRELUZ autorizada e/ou empreiteira contratada para a execução das obras de construção da rede de energia elétrica na localidade de
    , no município de
    , a fim de efetuarem as operações necessárias à locação, construção e manutenção da referida rede em terreno de nossa propriedade.
  • 2) Autorizo também, a passagem em minha propriedade, das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, tanto para supri-la de energia, quanto para permitir o prosseguimento da rede para abastecer outras unidades consumidoras.
  • 3) Esta passagem se constitui em servidão, independente de transcrição no registro imobiliário, podendo ainda a COOPERATIVA, por si ou por empresas contratadas, fazer uso da faixa de servidão e ingressar na propriedade, inclusive com veículos, para executar todos os serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva das redes.
  • 4) A instituição da presente servidão se faz a título gratuito e em caso de venda do imóvel ou da cessão das quotas, ficará vinculada ao novo proprietário do imóvel e/ou titular das quotas.
  • 5) Para a execução dos trabalhos de locação, construção e manutenção das redes, fica a CRELUZ autorizada a atravessar as plantações eventualmente existentes, bem como realizar o desmatamento, limpeza de faixa e corte de árvores existentes na faixa de domínio da rede a ser construída ou daquela já existente, bem como para manter as redes livres de interferências de vegetação que possa comprometer a segurança do sistema elétrico.
  • 6) Por força da presente autorização assumo(imos) o compromisso de não construir benfeitorias de qualquer natureza, nem plantar sob a rede vegetação de qualquer espécie que possa comprometer a segurança e o perfeito funcionamento do sistema elétrico de distribuição e transmissão, tal como, mas sem se limitar, a árvores de sombra, árvores frutíferas, árvores para comercialização de madeira.
  • 7) A CRELUZ não poderá cercar a faixa de terras por onde a rede de distribuição ou transmissão passar.
  • 8) Fica(m) o(s) proprietário(s) ciente(s) de que eventual construção ou alteração do traçado de cercas próximas ou sob a Rede de Distribuição, sem o devido seccionamento, aterramento e conhecimento prévio da CRELUZ, implicará em sua responsabilidade exclusiva sobre quaisquer danos causados a terceiros, não cabendo, portanto à CRELUZ responsabilidade daí decorrente.

Observações

Insira no campo acima apenas as informações necessárias para o processamento da sua solicitação. Não envie dados que possam ser considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tais como aqueles que revelem sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à sua saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.

Termos de Serviço

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