Declaro, para obtenção dos serviços prestados pela CRELUZ, na forma da lei e com a responsabilidade civil e penal (artigo 299 do Código Penal) decorrente deste ato, que sou detentor(a) da posse mansa, pacífica e contínua do mesmo para fim residencial. Declaro ainda eximir a CRELUZ de quaisquer ônus em face do serviço público que a mim será prestado, sujeitando-me também a indenizá-la toda e qualquer despesa que vier a mesma a sofrer, em decorrência de tal ato, inclusive perdas e danos referentes a postulações do proprietário do Imóvel, via judicial. Por fim, declaro que o presente termo não gera nem extingue direitos tutelados legalmente, concernentes à posse e a propriedade deste Imóvel.
